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"Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Coivaras, Estado do Piauí e da outras providencias".
A COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES AO PRECATÓRIO FUNDEF
O Prefeito Municipal de Colvaras, Estado do Piauf, no uso de suas atribuiç6es legais que lhe confere o Art. 68, VI da Lei Orgânica do Município e/e o Art. IS da Lei Municipal n 092/2001 e suas alterações.
Acrescenta o art. J6-A na Lei Municipal nº 214, de 20 de maio de 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Município deCo ivaras - PJ pura o exercfcio de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
Decreto de nomeação dos membros do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violência, para atuarem na Sala de Escuta Especializada de Coivaras, PI.
Institui a Política Municipal de Acesso à Higiene Íntima, denominada Dignidade Menstrual - Coivaras sem tabus.
Altera o Decreto 011 de 07 de junho de 2023 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Protieção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Coivaras--PI.
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