Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 354/2025
16/04/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação, conforme previsto na legislação, vigente e nos termos do artigo 43, inciso I, da Lei Federal n* 430/1964 e dá outras providências.
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